Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos
Orientação sobre o funcionamento do MRP
O que é o MRP
A Autorregulação da Base, por determinação da Resolução CVM n° 135, de 2022, oferece um serviço gratuito e importante: o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”).
O MRP realiza o ressarcimento de investidores que sofreram perdas causadas por falhas ou omissões de corretoras em operações de bolsa, com valores mobiliários, realizadas na Base Exchange.
Como enviar sua reclamação
Para enviar
Você pode enviar sua Reclamação clicando aqui.
Atenção:
Você não precisa de advogado para enviar sua Reclamação ao MRP.
Canal de Dúvidas
Se tiver dúvidas, entre em contato com a Autorregulação da Base Exchange por
telefone ou e-mail:
(21) 2197-5329
autorregulacao@baseexchange.com.br
Quando usar o MRP
O MRP pode ser usado quando*:
- A corretora não executar a ordem corretamente;
- A plataforma de negociação travar e a corretora não oferecer canal alternativo de negociação;
- A corretora realizar uma liquidação compulsória em desacordo com a política de risco;
- O investidor realizar operação em desacordo com seu perfil de risco, sem ciência dessa inadequação;
- O Banco Central decretar a liquidação extrajudicial da Corretora.
*Rol exemplificativo, sendo sempre necessária a análise do caso concreto para definição de cabimento ou não de ressarcimento pelo MRP.
O MRP não pode ser usado quando*:
- Danos morais;
- Lucros que o investidor deixou de ter obtido em razão de ações ou omissões da corretora, sem comprovação real do ganho que seria obtido;
- Prejuízos com negociações fora do ambiente da bolsa ou com ativos que não sejam valores mobiliários;
- Problemas que não tenham ligação direta com as atividades de intermediação e custódia realizadas pela corretora.
*Rol exemplificativo, sendo sempre necessária a análise do caso concreto para definição de cabimento ou não de ressarcimento pelo MRP.
Dúvida sobre acionar o MRP da Base Exchange ou de outra bolsa de valores?
O MRP pode ser usado quando:
O MRP da Base Exchange não realiza o ressarcimento de operações realizadas em outras bolsas de valores.
Se seu prejuízo decorreu de operações realizadas fora dos ambientes da Base Exchange, você precisa procurar o MRP da bolsa em que seus negócios foram executados.
Se você não souber identificar qual bolsa é responsável pelo seu ressarcimento ou se seu problema envolver mais de uma bolsa, envie sua Reclamação que faremos tudo que for possível para elucidar a questão, inclusive, se for o caso, direcionando o caso para que a Comissão de Valores Mobiliários decida qual é a bolsa responsável pelo ressarcimento, conforme determina o Art. 131 da Resolução CVM n° 135, de 2022.
Como elaborar uma reclamação
Seja claro e direto
Explique o que aconteceu objetivamente. Especifique o ativo, a data, o horário, o tipo de operação (compra ou venda).
Demonstre o valor do prejuízo
Diga quanto perdeu e como chegou a esse número. Por exemplo: “Comprei 100 ações por R$ 10,00, queria vender a R$ 12,00, mas por falha na corretora vendi a R$ 11,00. Prejuízo: R$ 100,00.
Envie provas
Prints de tela, vídeos, e-mails, gravações de chamadas ou mensagens que mostrem que você tentou resolver a situação com a corretora
podem ajudar a comprovar as alegações. Lembre-se de manter data e horário visíveis nos documentos enviados.
Prazo
Prazo
Você tem até 18 meses a partir do ocorrido para apresentar sua Reclamação. Depois disso, o prejuízo não pode mais ser ressarcido pelo MRP.
Limite de valor de ressarcimento
Limite
O MRP da Base Exchange indeniza prejuízos até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Fluxo da reclamação ao MRP
Fluxo da Reclamação ao MRP
Após o recebimento da Reclamação, a Autorregulação da Base avaliará a completude dos documentos e alegações.
Caso falte algum documento ou dado, será solicitada a complementação.
Se tudo estiver certo, o processo será instaurado. O caso será analisado pelo Departamento de Autorregulação da Base Exchange e
você será avisado por e-mail sobre cada passo.
Importante: Acompanhe seu e-mail e adicione o endereço mrp@baseexchange.com.br aos seus contatos para não perder nenhuma atualização.
Links úteis:
- Regulamento do MRP da Base Exchange.
- Formulário de envio de Reclamação ao MRP.
- Canal de Acompanhamento de status da Reclamação.
Histórico de decisões do MRP
